Para abrir empresa para engenheiro, você define primeiro o que a empresa vai vender: projeto, cálculo e consultoria (CNAE 7112-0/00, com Fator R entre os Anexos III e V do Simples Nacional) ou execução de obra (construção, Anexo IV). Depois vêm o tipo de empresa, o CNPJ, a inscrição municipal e o registro da empresa no CREA.
A dúvida aparece em momentos diferentes da carreira. O engenheiro civil que assina projetos como pessoa física quer emitir nota como empresa. O calculista recebe a proposta de um escritório que só contrata PJ. E quem já acompanha obras quer executá-las com equipe própria. Os três vão abrir empresa para engenheiro, mas não vão abrir a mesma empresa.
Este guia separa os dois desenhos desde o começo, porque o CNAE, o anexo do Simples Nacional, o local do ISS e a rotina no conselho mudam conforme a escolha. Você também vai ver o passo a passo do registro, um exemplo do primeiro imposto com as regras de 2026 e as armadilhas que encarecem quem decide abrir empresa para engenheiro sem planejamento.
O que decide o jeito certo de abrir empresa para engenheiro
Antes de qualquer registro, responda a uma pergunta: a empresa vai elaborar e acompanhar projetos ou vai executar a obra? A resposta decide o resto, e por isso o primeiro passo para abrir empresa para engenheiro não acontece na Junta Comercial, e sim na lista de serviços que você pretende vender.
Projeto, cálculo, laudo e consultoria: serviço de engenharia
Na tabela oficial da Concla/IBGE, a subclasse 7112-0/00 compreende a elaboração e gestão de projetos, a inspeção técnica, a supervisão de obras e a vistoria, perícia, avaliação, laudo e parecer técnico de engenharia. No Simples Nacional, a engenharia está no artigo 18, parágrafo 5º-I, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006, que é a lista de atividades sujeitas ao Fator R.
Obra e execução: construção civil
O parágrafo 5º-C, inciso I, da mesma lei manda ao Anexo IV a “construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo”. A própria nota do IBGE tira da 7112-0/00 a execução de obras de construção e a administração de obras exercida no local da construção, que ficam na seção F da tabela.
Projeto e obra no mesmo CNPJ
Dá para abrir empresa para engenheiro com as duas receitas, e cada uma segue a própria regra. Quanto pesa cada lado depende dos contratos que você vai assinar, e o cálculo mensal exige segregação de receitas no Simples Nacional.
| Ponto | Empresa de projetos e consultoria | Empresa de obras |
|---|---|---|
| CNAE principal | 7112-0/00 (ou subclasses da 7119-7) | Seção F, como a 4120-4/00 (construção de edifícios) |
| Simples Nacional | Anexo III ou V, pelo Fator R (parágrafos 5º-I, inciso VI, e 5º-J) | Anexo IV, sem Fator R (parágrafo 5º-C, inciso I) |
| Contribuição patronal | Dentro do DAS | Fora do DAS, paga à parte |
| ISS (LC 116/2003) | Itens 7.01 e 7.03, em regra no município do estabelecimento | Item 7.02, no local da execução da obra |
| Registro no CREA | Obrigatório para a empresa | Obrigatório para a empresa |
Passo a passo para abrir empresa para engenheiro
Com o desenho definido, o registro segue a ordem abaixo. A Redesim, criada pela Lei nº 11.598/2007, reúne os órgãos de registro e de licenciamento que aderiram a ela, então parte das etapas corre no mesmo protocolo.
- Registro profissional ativo: o engenheiro que vai responder pela empresa precisa estar registrado no CREA, com atribuições compatíveis com os serviços.
- Lista de serviços e CNAE: é ela que aponta o desenho e o anexo.
- Consulta de viabilidade: confirme na prefeitura se o endereço permite a atividade.
- Tipo de empresa: escolha o formato jurídico e redija o ato constitutivo.
- Registro e CNPJ: Junta Comercial para o empresário e a sociedade empresária, ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas para a sociedade simples (Código Civil, artigo 1.150).
- Inscrição municipal: habilita a nota fiscal de serviço e o recolhimento do ISS.
- Registro da empresa no CREA, com a anotação do responsável técnico.
- Opção pelo Simples Nacional: a empresa nova tem prazo próprio, contado das inscrições.
A ordem dos dois últimos passos importa para o primeiro contrato. A Lei nº 5.194/1966 diz que a empresa só pode iniciar as atividades depois do registro no conselho, e perder o prazo da opção deixa a empresa fora do Simples até a próxima janela. O guia da opção pelo Simples Nacional mostra as datas.
Qual tipo de empresa escolher para abrir empresa para engenheiro
Depende de quantos sócios entram e de quanto patrimônio você quer proteger:
- Empresário individual: um titular, sem separação entre o patrimônio pessoal e as dívidas do negócio.
- Sociedade limitada: a responsabilidade de cada sócio fica restrita às quotas, e a sociedade pode ter um só sócio, a SLU (Código Civil, artigo 1.052, parágrafo 1º).
- Sociedade simples: o artigo 966, parágrafo único, do Código Civil não considera empresário quem exerce profissão intelectual, salvo se o exercício constituir elemento de empresa. Se a sua empresa se encaixa aí depende da estrutura, e o guia sociedade simples ou empresária mostra a diferença.
- EIRELI: não existe mais. As que existiam viraram sociedades limitadas unipessoais pela Lei nº 14.195/2021, artigo 41.
Registro da empresa no CREA e responsável técnico
O artigo 59 da Lei nº 5.194/1966 diz que as empresas que se organizem para executar obras ou serviços de engenharia só poderão iniciar suas atividades depois do registro nos Conselhos Regionais, junto com o dos profissionais do quadro técnico. O artigo 60 estende a obrigação a quem tem apenas uma seção ligada à engenharia, e a Lei nº 6.839/1980 (artigo 1º) amarra o registro à atividade básica da empresa.
- o parágrafo único do artigo 8º exige participação efetiva e autoria declarada de profissional habilitado e registrado;
- o parágrafo 1º do artigo 59 condiciona o registro a uma denominação condizente com a finalidade e com a qualificação dos componentes;
- o artigo 61 pede um profissional habilitado junto aos serviços executados longe da sede, naquela jurisdição;
- documentos, taxas e prazos são definidos pelo CREA do seu estado, então consulte o conselho antes de protocolar.
ART: cada contrato pede a sua
Pela Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou a prestação de serviços de engenharia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (artigo 1º). A ART é feita pelo profissional ou pela empresa no CREA (artigo 2º, parágrafo 1º), e a falta dela sujeita os dois à multa prevista na Lei 5.194 (artigo 3º). Na empresa nova, a ART entra na rotina de cada contrato, e não só do primeiro.
Qual CNAE usar ao abrir empresa para engenheiro
Depende do serviço. Para projetos, cálculos, supervisão, laudos e consultoria, o código principal é o 7112-0/00. Algumas atividades técnicas têm subclasse própria e entram como principal ou secundária conforme o peso na receita:
- 7119-7/01: serviços de cartografia, topografia e geodésia;
- 7119-7/03: desenho técnico relacionado à arquitetura e engenharia;
- 7119-7/04: perícia técnica relacionada à segurança do trabalho;
- 7119-7/99: aerofotogrametria e outros serviços técnicos não especificados.
Na execução, o código sai da seção F. A 4120-4/00 cobre a construção de edifícios, inclusive reformas, a 4321-5/00 a instalação e manutenção elétrica e a 4399-1/01 a administração de obras por contrato de construção por administração. O CNAE é classificação estatística e não decide o anexo sozinho: quem decide é a atividade descrita na Lei Complementar 123/2006. Para quem vai abrir empresa para engenheiro e também executar, o guia de contabilidade para construtoras detalha a seção F.
Onde o ISS é devido
A Lei Complementar 116/2003 separa os serviços. Engenharia está no item 7.01, a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos no item 7.03, e a execução de obras de construção civil no item 7.02. Em regra, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (artigo 3º); na obra, ele vai para o local da execução (artigo 3º, inciso III). Se você vai abrir empresa para engenheiro e atender obras em várias cidades, essa regra entra no planejamento das notas.
Fator R ou Anexo IV: o imposto depende do serviço
Não existe uma alíquota única para quem vai abrir empresa para engenheiro. Depende do serviço prestado e, no caso do projeto, da folha de salários.
Projeto e consultoria: Anexo III ou V pelo Fator R
As atividades do parágrafo 5º-I vão para o Anexo V, e o parágrafo 5º-J as manda ao Anexo III quando a folha de salários chega a 28% ou mais da receita bruta. Pelo Anexo III da Lei Complementar 123/2006, a primeira faixa começa em 6,00% para receita de até R$ 180.000,00 em 12 meses; no Anexo V, a mesma faixa começa em 15,50%. Na folha entram salários, pró-labore, contribuição patronal e FGTS, mas não a distribuição de lucros nem aluguéis (artigo 18, parágrafos 24 e 26). O cálculo mês a mês está no guia de Fator R para engenheiro.
Obra: Anexo IV, com a contribuição patronal fora do DAS
O Anexo IV começa em 4,50%, mas a alíquota de capa engana. Nessas atividades, a contribuição patronal previdenciária não está no Simples e é recolhida à parte, sobre a folha e o pró-labore. E o Fator R não alcança o Anexo IV, porque o parágrafo 5º-J só vale para as atividades do 5º-I. A conta completa está no guia do Anexo IV do Simples Nacional.
Lucro Presumido: quando entra na conta
No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL dos serviços de engenharia incidem sobre 32% da receita (Lei nº 9.249/1995, artigos 15 e 20), com PIS, Cofins e ISS à parte. Na obra, a presunção depende do contrato. A comparação com os números do engenheiro está no guia de regime tributário para engenheiro.
Exemplo: o primeiro DAS de uma empresa de projetos
Imagine que você vai abrir empresa para engenheiro em novembro de 2026, só com projetos, e fatura R$ 15.000,00 no primeiro mês. Pela Resolução CGSN nº 140/2018 (artigo 22, parágrafo 2º), a receita acumulada do primeiro mês é a do próprio mês multiplicada por 12: R$ 180.000,00, ainda na primeira faixa. O artigo 26, parágrafo 6º, resolve o Fator R desse mês: sem folha e com receita, o fator “r” vale 0,01; com folha, ele é a folha do mês dividida pela receita.
| Cenário do primeiro mês | Folha do mês | Fator “r” | Anexo e alíquota | DAS |
|---|---|---|---|---|
| Sem pró-labore | R$ 0,00 | 0,01 | Anexo V, 15,50% | R$ 2.325,00 |
| Pró-labore de R$ 4.200,00 | R$ 4.200,00 | 0,28 | Anexo III, 6,00% | R$ 900,00 |
No exemplo, o DAS do cenário sem pró-labore custa R$ 1.425,00 a mais. A conta é ilustrativa, segue as regras de 2026 e não inclui o custo do próprio pró-labore, que tem contribuição previdenciária do sócio e Imposto de Renda, nem substitui a análise do seu caso. O guia de como definir o pró-labore mostra esses custos.
Para quem vai abrir em 2027, a regra muda. A Resolução CGSN nº 190/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (artigo 9º), passa a considerar o fator “r” igual a 0,28 nos dois primeiros meses de atividade, com as alíquotas da primeira faixa. Do terceiro mês em diante, a folha real volta a decidir.
Se a mesma receita viesse de obra, o DAS da primeira faixa do Anexo IV seria de R$ 675,00 (4,50%), com a contribuição patronal paga fora dele. Ao abrir empresa para engenheiro, comparar os dois desenhos pela alíquota de capa leva à decisão errada.
Quatro armadilhas de quem vai abrir empresa para engenheiro
Contar com o Fator R na obra
O Fator R só alcança as atividades do parágrafo 5º-I. Aumentar a folha de uma empresa de obras não muda o anexo, e o efeito é o contrário: no Anexo IV, mais folha significa mais contribuição patronal fora do DAS.
Ler “execução de projetos” como projeto
A expressão está no parágrafo 5º-C, inciso I, que é a lista do Anexo IV, ao lado da construção de imóveis. Executar o projeto é construir. Elaborar o projeto é serviço de engenharia, do parágrafo 5º-I, inciso VI.
Faturar no primeiro mês sem pró-labore
Pelas regras de 2026, faturar no mês de início sem folha leva o fator “r” a 0,01 e a receita ao Anexo V. Defina o pró-labore antes da primeira emissão e acompanhe a proporção nos meses seguintes.
Atender antes do registro no CREA
O artigo 59 da Lei 5.194/1966 condiciona o início das atividades ao registro da empresa, e o artigo 6º, alínea e, trata como exercício ilegal a pessoa jurídica que exerce atribuições reservadas sem profissional habilitado na forma do artigo 8º. Antes de abrir empresa para engenheiro e assinar o primeiro contrato, confira o registro e a ART.
Abrir empresa para engenheiro com a Contabileasy
A Contabileasy acompanha quem vai abrir empresa para engenheiro desde a escolha do desenho até o primeiro DAS, com atendimento consultivo e foco em abertura e enquadramento de empresas. Se você quer a visão completa da rotina, veja também o guia de contabilidade para engenheiro.
- definição do CNAE e do tipo de empresa a partir dos seus contratos;
- registro, inscrição municipal e opção pelo Simples Nacional dentro do prazo;
- simulação personalizada do pró-labore e do Fator R antes da primeira nota.
Quer começar com o enquadramento certo desde o primeiro mês? Fale com a Contabileasy no WhatsApp e conte quais serviços a empresa vai prestar. As regras do regime estão também no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal.
Perguntas frequentes sobre abrir empresa para engenheiro
Como abrir empresa para engenheiro?
Defina primeiro se a empresa vai elaborar projetos ou executar obras, porque isso muda o CNAE e o anexo. Depois escolha o tipo de empresa, registre o ato na Junta Comercial ou no cartório, obtenha o CNPJ e a inscrição municipal, registre a empresa no CREA com o responsável técnico e faça a opção pelo Simples Nacional. Quem vai abrir empresa para engenheiro só começa a atender depois do registro no conselho.
Qual CNAE usar para abrir empresa para engenheiro?
Depende do serviço. Projetos, cálculo estrutural, supervisão, vistoria, laudo e consultoria ficam na 7112-0/00, serviços de engenharia. Topografia, desenho técnico e perícia de segurança do trabalho têm subclasses próprias na 7119-7. Se a empresa vai executar obras, o código sai da seção F da tabela do IBGE, como a 4120-4/00 da construção de edifícios.
A empresa de engenharia precisa de registro no CREA?
Precisa. O artigo 59 da Lei nº 5.194/1966 diz que a empresa organizada para executar obras ou serviços de engenharia só pode iniciar suas atividades depois do registro no Conselho Regional, com o registro dos profissionais do quadro técnico. A Lei nº 6.839/1980 liga essa obrigação à atividade básica. Documentos e taxas variam por estado, então quem vai abrir empresa para engenheiro consulta o CREA local antes.
Engenheiro que faz projeto e obra paga qual anexo?
Os dois, cada um na sua receita. O projeto segue o parágrafo 5º-I, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006 e vai para o Anexo III ou V conforme o Fator R. A obra segue o parágrafo 5º-C, inciso I, e vai para o Anexo IV, com a contribuição patronal fora do DAS. Por isso a empresa precisa separar as receitas todo mês e registrar os dois CNAEs.
Quanto custa abrir empresa para engenheiro?
Não existe valor único. O custo soma as taxas da Junta Comercial ou do cartório, as taxas municipais de inscrição e de alvará e as taxas de registro da empresa no CREA do seu estado. Antes de abrir empresa para engenheiro, peça a tabela de cada órgão e reserve caixa para a contabilidade, o certificado digital e as ARTs dos primeiros contratos.
Qual o melhor regime para abrir empresa para engenheiro?
Depende da receita, da folha e do serviço. Na empresa de projetos, o Simples Nacional começa em 6,00% no Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e em 15,50% no Anexo V quando não chega. Na obra, o Anexo IV começa em 4,50%, mas a contribuição patronal fica fora. Por isso, quem vai abrir empresa para engenheiro fecha o regime com uma simulação personalizada.
Dá para abrir empresa para engenheiro sozinho?
Dá. A sociedade limitada pode ter um único sócio (Código Civil, artigo 1.052, parágrafo 1º), a SLU, que separa o patrimônio pessoal das dívidas da empresa. O empresário individual também é uma opção, sem essa separação. Em qualquer formato, o engenheiro titular pode ser o responsável técnico registrado no CREA, desde que suas atribuições cubram os serviços da empresa.
Duas empresas de engenharia com a mesma receita podem pagar impostos bem diferentes, conforme o serviço, a folha e o mês de abertura. Antes de abrir empresa para engenheiro, faça uma simulação personalizada com os seus números e escolha o desenho com segurança.
